Name: PROCON Câmara de Jacuí
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PROCON Câmara de Jacuí

	Rua Governador Valadares nº40, Centro, CEP: 37965-000, Jacuí/MG
	(35) 98423-8852
	@proconjacui
	www.jacui.mg.leg.br/institucional/procon/procon_camara
	O PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão responsável por ajudar a intermediar os conflitos entre consumidores e fornecedores. Está vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, agindo como um instituto de caráter jurídico do direito público. O PROCON CÂMARA DE JACUÍ é uma iniciativa da Câmara Municipal com o dever de proteger e defender os direitos dos consumidores, realizando a mediação entre consumidores e fornecedores, buscando acordos realizados via e-mail, telefone, carta de informações preliminares ou audiência. Direitos estes estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que regula e orienta todas as relações de consumo.

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Etiquetas: procon , procon camara , procon jacuí